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A Criptografia como Ferramenta de Defesa na Sociedade Digital: Um Alerta para Profissionais do...

DireitoCom - 23 de março de 2024

A Evolução da Criptografia e Seu Impacto na Sociedade Digital A criptografia é a espinha dorsal da segurança digital, uma verdadeira salvaguarda em um mundo onde dados são o novo ouro. Desde mensagens pessoais até transações financeiras, a criptografia assegura que a privacidade e a integridade das informações sejam mantidas...

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Reforma tributária: uma simplificação complicadora

DireitoCom - 4 de abril de 2024

Ao tratar, mais uma vez, do tema da reforma tributária promulgada, só tenho dúvidas. Não quero dizer que sou contra, mas como não posso ser a favor, prefiro dizer talvez. Inicialmente, uma observação se faz necessária: nós entendíamos que o nosso sistema tributário era excessivo no que diz respeito ao...

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O JURISTA E O ADVOGADO

DireitoCom - 12 de março de 2024

Ao ministrar palestra para a primeira turma do curso de Direito da Faculdade Bela Vista, um dos temas que abordei foi a diferença entre o jurista e o advogado, que gostaria de compartilhar também com os leitores. Muitas vezes os senhores ouvem a mídia referir-se aos juristas e aos advogados como sinônimos,...

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SUMÁRIO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

01. Da atividade de advocacia 01.1 - Revisão 01.2 - Questões 02. Prerrogativas e Direitos dos Advogados 02.1 - Revisão 02.2 - Questões 03. Das Incompatibilidades e Impedimentos 03.1 - Revisão 03.2 - Questões 04. Requisitos para a Inscrição do Advogado na OAB 04.1 - Revisão 04.2 - Questões 05. Da Sociedade de Advogados 05.1 - Revisão 05.2 - Questões 06. Do Advogado Empregado 06.1...

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01 – Da atividade de advocacia

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

Somente os advogados, aqueles regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não impedidos (suspensos ou licenciados), possuem capacidade postulatória (jus postulandi) perante ao órgão do Poder Judiciário, em qualquer jurisdição ou instância, sendo indispensável sua assistência para ajuizar demandas, interpor recursos, requerer diligências etc. Contudo,...

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01.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

O advogado estrangeiro pode atuar como consultor apenas do direito de seu país, sendo necessária a autorização da OAB As partes podem postular pessoalmente na Justiça do Trabalho (artigos 791-A e 839 da CLT) e nos Tribunais Regionais do Trabalho, sem necessidade de serem representadas por advogados limitado as...

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01.2 – QUESTÕES

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

(Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. a) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. b) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho. c) O...

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02 – Prerrogativas E Direitos Dos Advogados

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

O Advogado, quando no desempenho de seus deveres profissionais, goza de plena autonomia, não havendo qualquer subordinação ou hierarquia entre advogados e membros da magistratura ou do Ministério Público. Em outras palavras, tem o direito de agir livremente enquanto advogado, não podendo ser intimidado no exercício de sua...

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02.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

A quebra desta inviolabilidade é admitida se presentes indícios de autoria e materialidade de prática de crime pelo próprio advogado, sendo vedada a utilização de quaisquer documentos pertencentes aos clientes do advogado. Tal direito não é absoluto, pois se a OAB não enviar um representante em tempo hábil,...

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02.2 – QUESTÕES

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

(Exame de Ordem 2009.1 - CESPE – UnB) Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a...

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03 – Das Incompatibilidades e Impedimentos

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

Com o intuito de que o advogado exerça sua profissão com absoluta independência e isenção, sob qualquer circunstância, e de evitar que cargos ou funções sejam utilizados para angariar clientela, o Estatuto da Advocacia estabelece algumas restrições ao exercício da advocacia, as incompatibilidades e os impedimentos. A incompatibilidade...

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03.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

1. Senadores, deputados estaduais, distritais ou federais, e vereadores estão impedidos de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresa públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, além das respectivas Fazendas Públicas 2. A regra é...

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03.2 – QUESTÕES

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

(Exame de Ordem 2009.3 - CESPE – UnB) Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa...

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04 – Requisitos para a Inscrição do Advogado na OAB

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

A inscrição nos Conselhos Seccionais da OAB é indispensável para o exercício da advocacia, devendo o bacharel em direito comprovar os seguintes requisitos: a) capacidade civil, mediante a apresentação de documento de identidade, certidão de nascimento ou casamento; b) graduação em curso de direito, mediante a apresentação de...

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04.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

1. O profissional habilitado para atuar como advogado em outro país também deverá inscrever-se na OAB para que possa exercer a advocacia no Brasil, devendo preencher todos os requisitos acima. A inscrição deverá ser feita no Estado em que o advogado pretenda estabelecer o seu domicílio profissional. Caso venha a...

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04.2 – QUESTÕES

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

(Exame de Ordem 2009.1 - CESPE – UnB) Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. a) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. b) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente...

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05 – Da Sociedade de Advogados

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

Os advogados regularmente inscritos na OAB poderão reunir-se para colaboração profissional recíproca, visando a somar esforços e conhecimentos técnicos em sociedade de prestação de serviços de advocacia. Contudo, os atos constitutivos, alterações, documentos e livros contábeis desta sociedade não são registrados em cartórios ou juntas comerciais, procedimento padrão...

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05.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

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05.2 – QUESTÕES

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

(Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta. a) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. b) É possível registrar no Cartório de Registro...

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06 – Do Advogado Empregado

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

Ainda que empregado, a independência e a autonomia profissional do advogado devem ser preservadas, não sendo possível defender a intromissão de terceiros na diretriz de seus trabalhos. A subordinação é elemento do contrato de trabalho, mas o causídico possui uma relação empregatícia diferenciada dos moldes tradicionais, de modo...

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06.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

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06.2 – QUESTÕES

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

(Exame de Ordem 2009.2 – CESPE - UnB) Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta. a) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência...

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07 – Dos Honorários Advocatícios

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

Honorários é a palavra atribuída à remuneração paga ao advogado, quando profissional liberal, pelos serviços prestados. Deste modo, sendo análogos ao salário, pois se destinam ao sustento do advogado, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que possuem caráter alimentar, não sendo admissível a sua penhora. Sua fixação deve ser...

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07.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

1. A existência de contrato escrito permite ao advogado juntá-lo aos autos antes que se expeça o mandado de levantamento ou precatório, obrigando o juiz a determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

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07.2 – QUESTÕES

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

(Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios. a) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa...

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08 – Dos Deveres do Advogado e das Infrações Disciplinares

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

O papel da OAB é o de proteção de toda a classe, promovendo a observância das regras deontológicas da profissão e os interesses da coletividade. Em razão disto possui o poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar, exercido pelos Conselhos Seccionais, por meio...

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08.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

A censura pode ser substituída pela advertência, que não fica nos registros do advogado. A suspensão pode durar de 1 a 12 meses e também é aplicável quando houver a reincidência. Nesse caso a suspensão perdura enquanto não forem prestadas as contas e eventual dívida seja quitada, incluindo-se...

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08.2 – QUESTÕES

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

(Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua...

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09 – Processo Disciplinar

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

Qualquer pessoa interessada ou autoridade que tenha conhecimento de cometimento de infração disciplinar por advogado poderá apresentar representação ao Tribunal de ética e Disciplina, requerendo a instauração de procedimento disciplinar. Destaque-se que é vedada a representação anônima, devendo o represente assinar a representação. O processo também pode ser...

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09.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

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09.2 – QUESTÕES

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

(Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. a) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o...

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10 – Do Processo Eleitoral

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

No último ano do mandato do Conselho Seccional, são convocadas as eleições sessenta dias antes do pleito, as quais são realizadas na segunda quinzena de novembro para o preenchimento da Diretoria, dos conselheiros e suplentes dos membros da Caixa de Assistência dos Advogados. O edital convocatório das eleições...

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10.1 – REVISÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

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10.2 – QUESTÃO

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de julho de 2021

1. (Exame de Ordem 2009.3 - CESPE – UnB) No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta. a) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa. b) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem. c) Os...

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CCT analisa projeto que prevê ação civil pública para quem divulgar fake news

DireitoCom - 1 de outubro de 2019

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa na quarta-feira (2) o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas na internet que atinjam interesses coletivos. De autoria da Comissão de...

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Capítulo Final – (Vide Lei nº 8.656, de 1993)

DireitoCom - 25 de julho de 2019

Título I Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. O artigo 55 do CDC prima pela atribuição da competência normativa, competência para fiscalizar e...

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Capítulo VI – Sessão I, II, III

DireitoCom - 25 de julho de 2019

SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O CDC...

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Capítulo V – Sessão I, II, III, IV, V, VI

DireitoCom - 25 de julho de 2019

SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. O consumidor moderno é alvo de milhares de estímulos ligados à publicidade diariamente, contratando inclusive por celular produtos e serviços que qualquer tipo. ...

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Capítulo IV – Sessão I, II, III, IV, V

DireitoCom - 25 de julho de 2019

SEÇÃO I Da Proteção à Saúde e Segurança A aplicação da Teoria da Qualidade (Antônio Herman V. Benjamin) dos produtos e serviços colocados à disposição do consumidor do mercado de consumo. O leque da proteção incide sobre os aspectos físicos-psíquicos (acidentes de consumo) e os aspectos econômicos (incidentes de consumo), classificando...

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Capítulo III – Os direitos básicos do consumidor

DireitoCom - 24 de julho de 2019

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: Os direitos estampados no artigo 6º do CDC são dirigidos especificamente à proteção dos consumidores de boa-fé na relação consumerista. Representam a garantia da reparação de danos materiais e morais. São direitos básicos de cunho constitucional, inalienáveis, intransferíveis e irrenunciáveis. I -...

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Capítulo II – Relações de consumo

DireitoCom - 24 de julho de 2019

Capítulo II DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a...

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CAPÍTULO I – Disposições Gerais

DireitoCom - 24 de julho de 2019

Comentado por Sônia Mello Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor,...

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Responsabilidade do estabelecimento por furtos ocorridos em seus estacionamentos

DireitoCom - 17 de junho de 2019

Desde a publicação da Súmula nº 130, em 1995, o STJ tem mantido o entendimento de que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Mencionada Súmula foi editada com base nas relações consumeristas estabelecidas entre shoppings centers, supermercados...

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Capitulo I – Disposições Gerais

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução: Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito...

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Seção I – Da Competência

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a...

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Seção II – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Juiz nos Juizados Especiais Cíveis: No microssistema dos Juizados Especiais, o juiz possui grande liberdade na condução do processo, não estando...

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Seção III – Das Partes

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes,...

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Seção IV – Dos Atos Processuais

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os...

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Seção V – Do Pedido

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. §1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto...

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Seção VI – Das Citações e Intimações

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. §1º A citação conterá...

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Seção VII – Da Revelia

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A revelia nos Juizados: A primeira audiência realizada no rito sumaríssimo é a audiência de conciliação. Caso o...

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Seção VIII – Da Conciliação e do Juízo Arbitral

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei. Tentativa de Conciliação entre as Partes: Aberta a audiência, o juiz promoverá...

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Seção IX – Da Instrução e Julgamento

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente...

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Seção X – Da Resposta do Réu

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. A Contestação: No rito ordinário, via de regra, a primeira manifestação do réu no processo é a contestação, na qual...

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Seção XI – Das Provas

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Das Provas nos Juizados Especiais: Como bem aponta Rocha (com base no CPC/1973, novo CPC/2015 refere-se ao art. 369): “O art. 32, entretanto, apresenta-se como desnecessário,...

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Seção XII – Da Sentença

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. A sentença nos Juizados Especiais e suas Peculiaridades: A sentença, em harmonia ao microssistema...

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Seção XIII – Dos Embargos de Declaração

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. (1) O dispositivo traz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão, ou...

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Seção XIV – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier...

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Seção XV – Da Execução

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão...

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Seção XVI – Das Despesas

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada...

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Seção XVII – Disposições Finais

Flavio Olimpio de Azevedo - 6 de fevereiro de 2019

Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária. Curadorias e a Assistência Judiciária: Como previsto na Constituição Federal, em seu artigo 34, cabe às Defensorias Públicas “a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art....

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Capítulo I – Das Normas Processuais Civis(art. 1 a 12)

Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de maio de 2018

Do artigo 1º ao 12

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Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais(art. 13 a 15)

Flavio Olimpio de Azevedo - 22 de maio de 2018

Do artigo 13 ao 15

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Título I – Da Jurisdição e da Ação(art. 16 a 20)

Flavio Olimpio de Azevedo - 22 de maio de 2018

Do artigo 16 ao 20

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Capítulo I – Dos Limites da Jurisdição Nacional(art. 21 a 25)

Flavio Olimpio de Azevedo - 22 de maio de 2018

Do artigo 21 ao 25

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Seção I – Disposições Gerais(art. 26 a 27)

Flavio Olimpio de Azevedo - 22 de maio de 2018

Artigos 26 e 27

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Seção II – Do Auxílio Direto(art. 28 a 34)

Flavio Olimpio de Azevedo - 22 de maio de 2018

Do artigo 28 ao 34

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Seção III – Da Carta Rogatória(art. 35 a 36)

Flavio Olimpio de Azevedo - 22 de maio de 2018

Artigos 35 e 36

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Seção IV – Disposições Comuns às Seções Anteriores(art. 37 a 41)

Flavio Olimpio de Azevedo - 22 de maio de 2018

Do artigo 37 ao 41

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Seção I – Disposições Gerais(art. 42 a 53)

Flavio Olimpio de Azevedo - 22 de maio de 2018

Do artigo 42 ao 53

Veja mais

Seção II – Da Modificação da Competência(art. 54 a 63)

Flavio Olimpio de Azevedo - 23 de maio de 2018

Do artigo 54 ao 63

Veja mais

Seção III – Da Incompetência(art. 64 a 66)

Flavio Olimpio de Azevedo - 23 de maio de 2018

Do artigo 64 ao 66

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Capítulo II – Da Cooperação Nacional(art. 67 a 69)

Flavio Olimpio de Azevedo - 23 de maio de 2018

Do artigo 67 ao 69

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Capítulo I – Da Capacidade Processual(art. 70 a 76)

Flavio Olimpio de Azevedo - 23 de maio de 2018

Do artigo 70 ao 76

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Seção I – Dos Deveres(art. 77 a 78)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Artigos 77 e 78

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Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual(art. 79 a 81)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 79 ao 81

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Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas – Parte I(art....

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 82 ao 88

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Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas – Parte II(art....

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 89 ao 97

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Seção IV – Da Gratuidade da Justiça(art. 98 a 102)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (1) §1oA gratuidade da justiça compreende: (2) I - as taxas ou as custas...

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Cápitulo III – Dos Procuradores(art. 103 a 107)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 103 ao 107

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Capítulo IV – Da Sucessão das Partes e dos Procuradores(art. 108 a 112)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 108 ao 112

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Título II – Do Litisconsórcio(art. 113 a 118)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 113 ao 118

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Seção I – Disposições Comuns(art. 119 a 120)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Artigos 119 e 120

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Seção II – Da Assistência Simples(art. 121 a 123)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 121 ao 123

Veja mais

Seção III – Da Assistência Litisconsorcial(art. 124)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Artigo 124

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Capítulo II – Da Denunciação da Lide(art. 125 a 129)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 125 ao 129

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Capítulo III – Do Chamamento ao Processo(art. 130 a 132)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 130 ao 132

Veja mais

Capítulo IV – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica(art. 133 a 137)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 133 ao 137

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Capítulo V – Do Amicus Curiae(art. 138)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Artigo 138

Veja mais

Capítulo I – Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz(art. 139 a...

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 139 ao 143

Veja mais

Capítulo II – Dos Impedimentos e da Suspeição(art. 144 a 148)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 144 ao 148

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Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça(art. 149)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Artigo 149

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Seção I – Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça(art....

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 150 ao 155

Veja mais

Seção II – Do Perito(art. 156 a 158)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 156 ao 158

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Seção III – Do Depositário e do Administrador(art. 159 a 161)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 159 ao 161

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Seção IV – Do Intérprete e do Tradutor(art. 162 a 164)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 162 ao 164

Veja mais

Seção V – Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais(art. 165 a 175)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 165 ao 175

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Título V – Do Ministério Público(art. 176 a 181)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 176 ao 181

Veja mais

Título VI – Da Advocacia Pública(art. 182 a 184)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 182 ao 184

Veja mais

Título VII – Da Defensoria Pública(art. 185 a 187)

Flavio Olimpio de Azevedo - 24 de maio de 2018

Do artigo 185 ao 187

Veja mais

Seção I – Dos Atos em Geral(art. 188 a 192)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 188 ao 192

Veja mais

Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais(art. 193 a 199)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 193 ao 199

Veja mais

Seção III – Dos Atos das Partes(art. 200 a 202)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 200 ao 202

Veja mais

Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz(art. 203 a 205)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 203 ao 205

Veja mais

Seção V – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria(art. 206 a...

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 206 ao 211

Veja mais

Seção I – Do Tempo(art. 212 a 216)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 212 ao 216

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Seção II – Do lugar(art. 217)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Artigo 217

Veja mais

Seção I -Disposições Gerais(art. 218 a 232)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 218 ao 232

Veja mais

Seção II – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades(art. 233 a 235)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 233 ao 235

Veja mais

Capítulo I – Disposições Gerais(art. 236 a 237)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Artigos 236 e 237

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Capítulo II – Da Citação(art. 238 a 259)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 238 ao 259

Veja mais

Capítulo III – Das Cartas(art. 260 a 268)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 260 ao 268

Veja mais

Capítulo IV – Das Intimações(art. 269 a 275)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 269 ao 275

Veja mais

Título III – Das Nulidades(art. 276 a 283)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 276 ao 283

Veja mais

Título IV – Da Distribuição e do Registro(art. 284 a 290)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 284 ao 290

Veja mais

Título V – Do Valor da Causa(art. 291 a 293)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 291 ao 293

Veja mais

Título I – Disposições Gerais(art. 294 a 299)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 294 ao 299

Veja mais

Capítulo I – Disposições Gerais(art. 300 a 302)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 300 ao 302

Veja mais

Capítulo II – Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecendente(art. 303 a...

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Artigos 303 e 304

Veja mais

Capítulo III – Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente(art. 305 a...

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 305 ao 310

Veja mais

Título III – Da Tutela da Evidência(art. 311)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Artigo 311

Veja mais

Título I – Da Formação do Processo(art. 312)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Artigo 312

Veja mais

Título II – Da Suspensão do Processo(art. 313 a 315)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Do artigo 313 ao 315

Veja mais

Título III – Da Extinção do Processo(art. 316 a 317)

Flavio Olimpio de Azevedo - 25 de maio de 2018

Artigos 316 e 317

Veja mais

Capítulo I – Disposições Gerais(art. 318)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 318

Veja mais

Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial(art. 319 a 321)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 319 e 321

Veja mais

Seção II – Do Pedido(art. 322 a 329)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 322 ao 329

Veja mais

Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial(art. 330 a 331)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigos 330 e 331

Veja mais

Capítulo III – Da Improcedência Liminar do Pedido(art. 332)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 332

Veja mais

Capítulo IV – Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva(art. 333)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 333

Veja mais

Capítulo V – Da Audiência de Conciliação ou de Mediação(art. 334)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 334

Veja mais

Capítulo VI – Da Contestação(art. 335 a 342)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 335 ao 342

Veja mais

Capítulo VII – Da Reconvenção(art. 343)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 343

Veja mais

Capítulo VIII – Da Revelia(art. 344 a 346)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 344 ao 346

Veja mais

Capítulo IX – Das Providências Preliminares e do Saneamento(art. 347)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 347

Veja mais

Seção I – Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia(art. 348 a 349)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigos 348 e 349

Veja mais

Seção II – Do Fato Impeditivo,Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor(art. 350)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 350

Veja mais

Seção III – Das Alegações do Réu(art. 351 a 353)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 351 ao 353

Veja mais

Seção I – Da Extinção do Processo(art. 354)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 354

Veja mais

Seção II – Do Julgamento Antecipado do Mérito(art. 355)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 355

Veja mais

Seção III – Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito(art. 356)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 356

Veja mais

Seção IV – Do Saneamento e da Organização do Processo(art. 357)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 357

Veja mais

Capítulo XI – Da Audiência de Instrução e Julgamento(art. 358 a 368)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 358 ao 368

Veja mais

Seção I – Disposições Gerais(art. 369 a 380)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 369 ao 380

Veja mais

Seção II – Da Produção Antecipada da Prova(art. 381 a 383)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 381 ao 383

Veja mais

Seção III – Da Ata Notarial(art. 384)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 384

Veja mais

Seção IV – Do Depoimento Pessoal(art. 385 a 388)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 385 ao 388

Veja mais

Seção V – Da Confissão(art. 389 a 395)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 389 ao 395

Veja mais

Seção VI – Da Exibição de Documento ou Coisa(art. 396 a 404)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 396 ao 404

Veja mais

Seção VII – Da Prova Documental – Parte I(art. 405 a 429)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 405 ao 429

Veja mais

Seção VII – Da Prova Documental – Parte II(art. 430 a 433)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 430 ao 433

Veja mais

Seção VII – Da Prova Documental – Parte III(art. 434 a 438)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 434 ao 438

Veja mais

Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos(art. 439 a 441)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 439 ao 441

Veja mais

Seção IX – Da Prova Testemunhal – Parte I(art. 442 a 449)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 442 ao 449

Veja mais

Seção IX – Da Prova Testemunhal – Parte II(art. 450 a 463)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 450 ao 463

Veja mais

Seção X – Da Prova Pericial(art. 464 a 480)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 464 ao 480

Veja mais

Seção XI – Da Inspeção Judicial(art. 481 a 484)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 481 ao 484

Veja mais

Seção I – Disposições Gerais(art. 485 a 488)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 485 ao 488

Veja mais

Seção II – Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença(art. 489 a 495)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 489 ao 495

Veja mais

Seção III – Da Remessa Necessária(art. 496)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 496

Veja mais

Seção IV – Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer,de Não Fazer...

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 497 ao 501

Veja mais

Seção V – Da Coisa Julgada(art. 502 a 508)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 502 ao 508

Veja mais

Capítulo XIV – Da Liquidação de Sentença(art. 509 a 512)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 509 ao 512

Veja mais

Capítulo I – Disposições Gerais(art. 513 a 519)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 513 ao 519

Veja mais

Capítulo II – Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exibilidade de Obrigação...

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 520 ao 522

Veja mais

Capítulo III – Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação...

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 523 ao 527

Veja mais

Capítulo IV – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de...

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 528 ao 533

Veja mais

Capítulo V – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de...

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigos 534 e 535

Veja mais

Seção I – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de...

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigos 536 e 537

Veja mais

Seção II – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de...

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 538

Veja mais

Capítulo I – Da Ação de Consignação em Pagamento(art. 539 a 549)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 539 ao 549

Veja mais

Capítulo II – Da Ação de Exigir Contas(art. 550 a 553)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 550 ao 553

Veja mais

Seção I – Disposições Gerais(art. 554 a 559)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 554 ao 559

Veja mais

Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse(art. 560 a 566)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 560 ao 566

Veja mais

Seção III – Do Interdito Proibitório(art. 567 a 568)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigos 567 e 568

Veja mais

Seção I – Disposições Gerais(art. 569 a 573)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 569 ao 573

Veja mais

Seção II – Da Demarcação(art. 574 a 587)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 574 ao 587

Veja mais

Seção III – Da Divisão(art. 588 a 598)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 588 ao 598

Veja mais

Capítulo V – Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade(art. 599 a 609)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 599 ao 609

Veja mais

Seção I – Disposições Gerais(art. 610 a 614)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 610 ao 614

Veja mais

Seção II – Da Legitimidade para Requerer o Inventário(art. 615 a 616)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigos 615 e 616

Veja mais

Seção III – Do Inventariante e das Primeiras Declarações(art. 617 a 625)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 617 ao 625

Veja mais

Seção IV – Das Citações e das Impugnações(art. 626 a 629)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 626 ao 629

Veja mais

Seção V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto(art. 630 a 638)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 630 ao 638

Veja mais

Seção VI – Das Colações(art. 639 a 641)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 639 ao 641

Veja mais

Seção VII – Do Pagamento das Dívidas(art. 642 a 646)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 642 ao 646

Veja mais

Seção VIII – Da Partilha(art. 647 a 658)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 647 ao 658

Veja mais

Seção IX – Do Arrolamento(art. 659 a 667)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 659 ao 667

Veja mais

Seção X – Disposições Comuns a Todas as Seções(art. 668 a 673)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 668 ao 673

Veja mais

Capítulo VII – Dos Embargos de Terceiro(art. 674 a 681)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 674 ao 681

Veja mais

Capítulo VIII – Da Oposição(art. 682 a 686)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 682 ao 686

Veja mais

Capítulo IX – Da Habilitação(art. 687 a 692)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 687 ao 692

Veja mais

Capítulo X – Das Ações de Família(art. 693 a 699)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 693 ao 699

Veja mais

Capítulo XI – Da Ação Monitória(art. 700 a 702)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 700 ao 702

Veja mais

Capítulo XII – Da Homologação do Penhor Legal(art. 703 a 706)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 703 ao 706

Veja mais

Capítulo XIII – Da Regulação de Avaria Grossa(art. 707 a 711)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 707 ao 711

Veja mais

Capítulo XIV – Da Restauração de Autos(art. 712 a 718)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 712 ao 718

Veja mais

Seção I – Disposições Gerais(art. 719 a 725)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 719 ao 725

Veja mais

Seção II – Da Notificação e da Interpelação(art. 726 a 729)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 726 ao 729

Veja mais

Seção III – Da Alienação Judicial(art. 730)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 730

Veja mais

Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União...

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 731 ao 734

Veja mais

Seção V – Dos Testamentos e dos Codicilos(art. 735 a 737)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 735 ao 737

Veja mais

Seção VI – da Herança Jacente(art. 738 a 743)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 738 ao 743

Veja mais

Seção VII – Dos Bens dos Ausentes(art. 744 a 745)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigos 744 e 745

Veja mais

Seção VIII – Das Coisas Vagas(art. 746)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigo 746

Veja mais

Seção IX – Da Interdição(art. 747 a 758)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 747 ao 758

Veja mais

Seção X – Das Disposições Comuns à Tutela e à Curatela(art. 759 a 763)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 759 ao 763

Veja mais

Seção XI – Da Organização e da Fiscalização das Fundações(art. 764 a 765)

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Artigos 764 e 765

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Seção XII – Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a...

Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de maio de 2018

Do artigo 766 ao 770

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Capítulo I – Disposições Gerais(art. 771 a 777)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 771 ao 777

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Capítulo II – Das Partes(art. 778 a 780)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 778 ao 780

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Capítulo III – Da Competência(art. 781 a 782)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigos 781 e 782

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Seção I – Do Título Executivo(art. 783 a 785)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 783 ao 785

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Seção II – Da Exigibilidade da Obrigação(art. 786 a 788)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 786 ao 788

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Capítulo V – Da Responsabilidade Patrimonial(art. 789 a 796)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 789 ao 796

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Capítulo I – Disposições Gerais(art. 797 a 805)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 797 ao 805

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Seção I – Da Entrega de Coisa Certa(art. 806 a 810)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 806 ao 810

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Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta(art. 811 a 813)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 811 ao 813

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Seção I – Disposições Comuns(art. 814)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigo 814

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Seção II – Da Obrigação de Fazer(art. 815 a 821)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 815 ao 821

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Seção III – Da Obrigação de Não Fazer(art. 822 a 823)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigos 822 e 823

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Seção I – Disposições Gerais(art. 824 a 826)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 824 ao 826

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Seção II – Da Citação do Devedor e do Arresto(art. 827 a 830)

Flavio Olimpio de Azevedo - 29 de maio de 2018

Do artigo 827 ao 830

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte I(art. 831...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 831 ao 836

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte II(art. 837...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 837 ao 844

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte III(art. 845...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigos 845 e 846

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte IV(art. 847...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 847 ao 853

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte V(art. 854)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigo 854

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte VI(art. 855...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 855 ao 860

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte VII(art. 861)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigo 861

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte VIII(art. 862...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 862 ao 865

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte IX(art. 866)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 866

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte X(art. 867...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 867 ao 869

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Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte XI(art. 870...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 870 ao 875

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Seção IV – Da Expropriação de Bens – Parte I(art. 876 a 878)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 876 ao 878

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Seção IV – Da Expropriação de Bens – Parte II(art. 879 a 903)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 879 ao 903

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Seção V – Da Satisfação do Crédito(art. 904 a 909)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 904 ao 909

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Capítulo V – Da Execução Contra a Fazenda Pública(art. 910)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigo 910

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Capítulo VI – Da Execução de Alimentos(art. 911 a 913)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 911 ao 913

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Título III – Dos Embargos à Execução(art. 914 a 920)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 914 ao 917

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Capítulo I – Da Suspensão do Processo de Execução(art. 921 a 923)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 921 ao 923

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Capítulo II – Da Extinção do Processo de Execução(art. 924 a 925)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigos 924 e 925

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Capítulo I – Disposições Gerais(art. 926 a 928)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 926 ao 928

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Capítulo II – Da Ordem dos Processos no Tribunal(art. 929 a 946)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 929 ao 946

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Capítulo III – Do Incidente de Assunção de Competência(art. 947)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigo 947

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Capítulo IV – Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade(art. 948 a 950)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 948 ao 950

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Capítulo V – Do Conflito de Competência(art. 951 a 959)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 951 ao 959

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Capítulo VI – Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão Do Exequatur à...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 960 ao 965

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Capítulo VII – Da Ação Recisória(art. 966 a 975)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 966 ao 975

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Capítulo VIII – Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(art. 976 a 987)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 976 ao 987

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Capítulo IX – Da Reclamação(art. 988 a 993)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 988 ao 993

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Capítulo I – Disposições Gerais(art. 994 a 1008)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 994 ao 1008

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Capítulo II – Da Apelação(art. 1009 a 1014)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 1009 ao 1014

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Capítulo III – Do Agravo de Instrumento(art. 1015 a 1020)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 1015 ao 1020

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Capítulo IV – Do Agravo Interno(art. 1021)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigo 1021

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Capítulo V – Dos Embargos de Declaração(art. 1022 a 1026)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 1022 ao 1026

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Seção I – Do Recurso Ordinário(art. 1027 a 1028)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigos 1027 e 1028

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Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial – Parte I(art. 1029...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 1029 ao 1035

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Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial – Parte II(art. 1036...

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 1036 ao 1041

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Seção III – Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário(art. 1042)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigo 1042

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Seção IV – Dos Embargos de Divergência(art. 1043 a 1044)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Artigos 1043 e 1044

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Disposições Finais e Transitórias(art. 1045 a 1072)

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de maio de 2018

Do artigo 1045 ao 1072

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Artigo 37

Alexandre Gonçalves Ramos - 9 de abril de 2018

Art. 37. Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juizes eleitorais. Parágrafo único. Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de...

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Artigo 41

Alexandre Gonçalves Ramos - 9 de abril de 2018

Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195. Com o voto eletrônico o artigo em tela caiu em desuso, pois apesar de não ser utilizado não houve qualquer revogação, ainda...

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Artigo 38

Alexandre Gonçalves Ramos - 9 de abril de 2018

Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos. 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar. 2º Na hipótese do...

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Artigo 40

Alexandre Gonçalves Ramos - 9 de abril de 2018

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art....

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Artigo 36

Alexandre Gonçalves Ramos - 9 de abril de 2018

Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo...

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Artigo 39

Alexandre Gonçalves Ramos - 9 de abril de 2018

Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias.

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Artigo 1º

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

LEI Nº 4.737, DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização...

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Artigo 543

DireitoCom - 27 de março de 2018

Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz,...

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Artigo 42

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

PARTE TERCEIRA DO ALISTAMENTO TÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. (1) Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas....

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Artigo 43

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 43. O alistando apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. (1) 1 - Requerimento do alistamento: De forma pragmática, quando o indivíduo atinge a idade exigida na Constituição Federal ou pretende ser eleitor, mesmo sendo facultativa sua inscrição,...

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Artigo 44

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com um dos seguintes documentos, que não poderão ser supridos mediante justificação: (1) I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados; II - certificado de quitação do serviço militar; III - certidão de idade...

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Artigo 45

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 45. O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos determinará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual...

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Artigo 46

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 46. As folhas individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral. (1) § 1º Da folha individual de votação e do título eleitoral constará a indicação da seção em que o eleitor tiver sido inscrito a qual será...

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Artigo 47

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 47. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido. (1) § 1º Os cartórios de Registro Civil farão, ainda, gratuitamente, o registro de nascimento visando ao fornecimento de certidão...

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Artigo 48

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência. (1) 1 - O termo empregado. O termo...

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Artigo 49

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto. § 1º De forma idêntica serão assinadas a folha individual de votação e as vias...

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Artigo 50

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 50. O juiz eleitoral providenciará para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na zona eleitoral correspondente todos os cegos do município. § 1º Os eleitores inscritos em tais condições...

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Artigo 51

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 51. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos somente poderão ser alistados como eleitores do município os doentes que, antes do internamento, residiam no território do município. (Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989) § 1º O internado que já era eleitor na sua zona de residência continuará inscrito nessa...

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Artigo 52

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

CAPÍTULO I DA SEGUNDA VIA Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz do seu domicílio eleitoral, até 10 (dez) dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via. (1) § 1º O pedido de segunda via será apresentado em cartório, pessoalmente, pelo eleitor,...

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Artigo 53

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 53. Se o eleitor estiver fora do seu domicílio eleitoral poderá requerer a segunda via ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona ou na em que requereu. § 1º O requerimento, acompanhado de um novo título assinado pelo eleitor na...

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Artigo 54

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 54. O requerimento de segunda-via, em qualquer das hipóteses, deverá ser assinado sobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do salário-mínimo da zona eleitoral de inscrição. (1) Parágrafo único. Somente será expedida segunda-via a eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral, exigindo-se, para o que foi...

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Artigo 55

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. (1) § 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100...

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Artigo 56

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 56. No caso de perda ou extravio do título anterior declarado esse fato na petição de transferência, o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do alegado à Zona Eleitoral onde o requerente se achava inscrito. (1) § 1º O Juiz do antigo...

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Artigo 57

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 57. O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais localidades, podendo os interessados impugná-lo no prazo de dez dias. (a) (1) § 1º Certificado o cumprimento do disposto neste artigo o pedido deverá ser desde logo decidido,...

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Artigo 58

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 58. Expedido o novo título o juiz comunicará a transferência ao Tribunal Regional competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o título eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o § 1º do artigo 56. (1) § 1º Na mesma data comunicará ao juiz da zona de...

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Artigo 59

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 59. Na Zona de origem, recebida do juiz do novo domicílio a comunicação de transferência, o juiz tomará as seguintes providencias: (1) I - determinará o cancelamento da inscrição do transferido e a remessa dentro de três dias, da folha individual de votação ao juiz requisitante; II - ordenará a retirada do...

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Artigo 60

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 60. O eleitor transferido não poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência. (1) 1 - Eleição suplementar. A eleição suplementar é aquela que ocorre em razão da anulação de outra eleição. Muito comum nos dias de hoje em razão...

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Artigo 61

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 61. Somente será concedida transferência ao eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral. (1) (2) 1º Se o requerente não instruir o pedido de transferência com o título anterior, o juiz do novo domicílio, ao solicitar informação ao da zona de origem, indagará se o eleitor está...

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Artigo 62

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

CAPÍTULO III DOS PREPARADORES Art. 62. Os Tribunais Regionais Eleitorais nomearão preparadores para auxiliar o alistamento: (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) I - para as sedes das zonas eleitorais que estejam vagas; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) II - para as sedes das comarcas, têrmos e municípios que não forem sede de...

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Artigo 63

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 63. Compete ao preparador: (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) I - auxiliar, em geral, o alistamento eleitoral, cumprindo as determinações do juis eleitoral da respectiva zona; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) II - receber do eleitor a fórmula do requerimento e tomar-lhe a data e assinatura; (Revogado pela Lei...

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Artigo 64

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 64. Qualquer eleitor ou delegado de partido poderá representar ao Tribunal Regional Eleitoral, diretamente ou por intermédio do juiz eleitoral da zona, contra os atos do preparador. (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) § 1º A representação, uma vez tomada por têrmos, se verbal, e autuada, será encaminhada ao...

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Artigo 65

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 65. Os preparadores só podem exercer suas atribuições na sede da localidade para a qual foram designados sendo-lhes vedado se locomoverem para funcionar em outros pontos ainda que dentro do território da mesma localidade, ou receberem requerimentos de alistandos que não residam no local. (Revogado pela Lei nº 8.868,...

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Artigo 66

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

CAPÍTULO IV DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO Art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados: (1) I - acompanhar os processos de inscrição; II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; III - examinar, sem perturbação do...

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Artigo 67

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

CAPÍTULO V DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição. (1) 1 - Prazo alterado. Como já foi mencionado, o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), alterou esse prazo para 150...

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Artigo 68

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 68. Em audiência pública, que se realizará às 14 (quatorze) horas do 69 (sexagésimo nono) dia anterior à eleição, o juiz eleitoral declarará encerrada a inscrição de eleitores na respectiva zona e proclamará o número dos inscritos até as 18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicará...

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Artigo 69

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 69. Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição. Parágrafo único. A segunda via poderá ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito. 1 - Prazo para entrega dos títulos. O artigo cuida do prazo de entrega...

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Artigo 70

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 70. O alistamento reabrir-se-á em cada zona, logo que estejam concluídos os trabalhos da sua junta eleitoral. (1) 1 - Reabertura dos serviços de alistamento e de transferência eleitoral. O processamento retoma seu curso logo que concluídos os trabalhos de apuração. A matéria está plasmada no artigo 25 da Resolução...

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Artigo 71

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

TÍTULO II DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO Art. 71. São causas de cancelamento: I - a infração dos artigos. 5º e 42; II - a suspensão ou perda dos direitos políticos; III - a pluralidade de inscrição; IV - o falecimento do eleitor; V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663,...

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Artigo 72

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 72. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente. Parágrafo único. Tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostos recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, serão nulos os votos se...

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Artigo 73

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido. A defesa poderá ser feita pelo eleitor, partido político ou terceiro. Por se tratar de matéria de ordem pública, qualquer informação relevante entranhada nos autos deve ser considerada.

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Artigo 74

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 74. A exclusão será mandada processar "ex officio" pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento. Conforme analisado no artigo anterior a matéria é de ordem pública, e caso o juiz tome conhecimento de qualquer causa que poderá ocasionar o cancelamento, deverá tomar as...

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Artigo 75

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair: I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral; II - naquela...

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Artigo 76

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, que observará o processo estabelecido no artigo seguinte. Uma vez que o juiz eleitoral tome conhecimento da irregularidade, deverá proceder conforme artigo seguinte.

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Artigo 77

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte: I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem: II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; III - concederá dilação...

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Artigo 78

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes providências: I - retirará, da respectiva pasta, a fôlha de votação, registrará a ocorrência no local próprio para "Anotações"e juntá-la-á ao processo de cancelamento; II - registrará a ocorrência na coluna de "observações" do livro de inscrição; III - excluirá...

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Artigo 79

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 79. No caso de exclusão por falecimento, tratando-se de caso notório, serão dispensadas as formalidades previstas nos nºs. II e III do artigo 77. Para otimizar as providências que comentamos no artigo 77, no caso de falecimento, com a apresentação da certidão de óbito, não haverá necessidade das formalidades...

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Artigo 80

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 80. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido. A sentença proferida na exclusão do cadastro poderá ser atacada por recurso eleitoral no prazo de 03 dias, sem efeito suspensivo, nos termos...

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Artigo 81

Alexandre Gonçalves Ramos - 16 de março de 2018

Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição. Desaparecendo a causa que causou o cancelamento, o indivíduo poderá requerer sua qualificação e inscrição. Vale lembrar que no caso do eleitor ficar com seus direitos políticos suspensos, não há cancelamento e...

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Artigo 1º

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de janeiro de 2018

Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1). Vide nota abaixo: (1) O princípio da irretroatividade dogma fundamental do Direito penal é envolvido com princípio da legalidade (nullum crimen nulla poema...

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Artigo 2º

Flavio Olimpio de Azevedo - 1 de fevereiro de 2018

Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (1) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,...

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Artigo 3º

Flavio Olimpio de Azevedo - 30 de janeiro de 2018

Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (1) (1) A lei excepcional é aquela que vigem durante situações de emergência de absoluta anomalia que refoge...

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Artigo 4º

Flavio Olimpio de Azevedo - 1 de fevereiro de 2018

Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (1) (1) O momento do crime é cometido (tempus déficit), é de relevância para o Direito Penal. Dentre as teorias da aplicação do momento do crime definidas pela...

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Artigo 5º

Flavio Olimpio de Azevedo - 31 de janeiro de 2018

Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (1) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo...

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Artigo 6º

Flavio Olimpio de Azevedo - 29 de julho de 2021

Lugar do Crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (1) Vide nota abaixo: (1) Na orbita do Direito Penal três teorias regem o local do crime, vejamos: (a)-...

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Artigo 7º

Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de fevereiro de 2018

Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (1) I - Os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (2) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade...

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Artigo 8º

Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de fevereiro de 2018

Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (1) Vide nota abaixo: (1) É outra norma que consagra o princípio do “bis in...

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Artigo 9º

Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de fevereiro de 2018

Eficácia de sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1) Vide nota abaixo Sumula 420 do STF I - obrigar o condenado à reparação do dano,...

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Artigo 10

Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de fevereiro de 2018

Contagem do prazo. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1) A grande diferença dos prazos processuais penais para os processuais civis está no começo do prazo....

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Artigo 11

Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de fevereiro de 2018

Frações não computáveis da pena Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1). As horas, os minutos e os segundos (frações) são irrelevantes não...

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Artigo 12

Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de fevereiro de 2018

Legislação especial. Art. 12 - A regra geral deste Código aplica-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Vide nota abaixo: (1) O princípio desse artigo é da especialidade que norma especial afasta a geral. A norma especial quando...

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Artigo 2º

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos (1), direta e secretamente (2), dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. (3) 1 - Princípio Constitucional - Sistema Representativo. O texto é muito...

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Artigo 3º

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Sabemos que no regime democrático que vivemos, há obrigatoriedade de escolha de determinadas pessoas para que possam conduzir a 'coisa pública'. Vale lembrar, que nem sempre foi assim, pois na Grécia...

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Artigo 04

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. (Vide art 14 da Constituição Federal) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a permitir que os maiores de 16 anos até os 18 anos possam de forma facultativa requerer o alistamento,...

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Artigo 05

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: I - os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição/88) II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional; III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais,...

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Artigo 06

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país. II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu...

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Artigo 07

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma...

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Artigo 08

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo...

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Artigo 09

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerão na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias. A doutrina não é uníssona sobre quem são os responsáveis mencionados no artigo. Alguns autores...

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Artigo 10

Alexandre Gonçalves Ramos - 4 de abril de 2018

Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. Para aqueles que justificarem seu voto nos 60 dias posteriores a eleição, ou 30 dias no caso...

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Artigo 11

Alexandre Gonçalves Ramos - 8 de março de 2018

Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. § 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo...

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Art. 11

Flavio Olimpio de Azevedo - 3 de abril de 2018

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. (1) Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. ...

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Artigo 12

DireitoCom - 8 de março de 2018

PARTE SEGUNDA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital...

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Artigo 15

DireitoCom - 8 de março de 2018

Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. O texto é similar ao estampado no artigo 121, §2º da Constituição Federal.

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Artigo 21

Flavio Olimpio de Azevedo - 2 de abril de 2018

Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral. Tendo em vista que os recursos eleitorais em regra são despidos de efeito suspensivo, bem como em homenagem ao princípio da celeridade que permeia o processo eleitoral,...

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Artigo 22

Flavio Olimpio de Azevedo - 2 de abril de 2018

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República; b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes; c) a suspeição...

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Artigo 23

Flavio Olimpio de Azevedo - 2 de abril de 2018

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, I - elaborar o seu regimento interno; II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; III - conceder aos...

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Artigo 24

Flavio Olimpio de Azevedo - 2 de abril de 2018

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral; I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões; II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal; III - oficiar em todos os recursos encaminhados...

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Artigo 42

Alexandre Gonçalves Ramos - 30 de janeiro de 2018

PARTE TERCEIRA DO ALISTAMENTO TÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

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Artigo 43

Alexandre Gonçalves Ramos - 30 de janeiro de 2018

Art. 43. O alistando apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.

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Artigo 44

Alexandre Gonçalves Ramos - 30 de janeiro de 2018

Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com um dos seguintes documentos, que não poderão ser supridos mediante justificação: I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados; II - certificado de quitação do serviço militar; III - certidão de idade extraída...

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Artigo 45

Alexandre Gonçalves Ramos - 30 de janeiro de 2018

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Artigo 46

Alexandre Gonçalves Ramos - 30 de janeiro de 2018

Art. 46. As folhas individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior Eleitoral. § 1º Da folha individual de votação e do título eleitoral constará a indicação da seção em que o eleitor tiver sido inscrito a qual será localizada dentro...

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Artigo 47

Alexandre Gonçalves Ramos - 30 de janeiro de 2018

Art. 47. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido. §1º Os cartórios de Registro Civil farão, ainda, gratuitamente, o registro de nascimento visando ao fornecimento de certidão aos alistandos,...

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Artigo 48

Alexandre Gonçalves Ramos - 30 de janeiro de 2018

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